O Código Civil protege o direito de vizinha das pessoas, e embora a propriedade seja inviolável, contudo, o seu uso indevido poderá

Isto porque todo imóvel deve cumprir sua função social, em outras palavras o proprietário deve dar destinação adequada ao imóvel.

Trata-se de uma ação que auxilia a pessoa que comprou um imóvel, contudo não tem a documentação legal que a lei exige.

Sim, isto é um dos direitos do comprador quando ocorre o atraso da entrega da obra de imóvel comprado na planta.

Infelizmente é uma situação ocorre com frequência e para tanto a Lei ampara compradores através da lei quanto a vícios visíveis ou ocultos

Sim, é possível a penhora do imóvel que ficou inadimplente com as taxas condominiais. Isto porque, as taxas de condomínio são rateios