O Código Civil protege o direito de vizinha das pessoas, e embora a propriedade seja inviolável, contudo, o seu uso indevido poderá

Isto porque todo imóvel deve cumprir sua função social, em outras palavras o proprietário deve dar destinação adequada ao imóvel.

Sim, isto é um dos direitos do comprador quando ocorre o atraso da entrega da obra de imóvel comprado na planta.