Isto porque todo imóvel deve cumprir sua função social, em outras palavras o proprietário deve dar destinação adequada ao imóvel.

A Comissão de Corretagem no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é devida e amparada pela lei.

Trata-se de uma ação que auxilia a pessoa que comprou um imóvel, contudo não tem a documentação legal que a lei exige.